Conselho Tutelar

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1. O que é o Conselho Tutelar?

Criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho Tutelar é o órgão responsável por zelar pelos direitos da criança e do adolescente. Ele é formado por membros eleitos pela comunidade para um mandato de quatro anos. Trata-se de um órgão permanente (uma vez criado, não pode ser extinto), que possui autonomia funcional (suas decisões não são subordinadas a outros órgãos administrativos).

É uma espécie de ouvidoria da comunidade quando o assunto envolve a proteção dos direitos humanos de crianças e adolescentes. Assim, o Conselho Tutelar tem o dever de interferir em qualquer questão sempre que o direito da criança e do adolescente for violado ou ameaçado, podendo requerer providências legais imediatas para assegurar ou restaurar tais direitos.

2. Como acessar o Conselho Tutelar?

Os passos para buscar ajuda e encaminhar uma demanda que envolva a atuação do Conselho Tutelar são:

1) contato com o Conselho Tutelar. Ligar para o Conselho Tutelar e perguntar qual a melhor forma para enviar um relatório contendo especificações sobre o problema (ver telefones no próximo item);

2) envio do relatório;

3) monitoramento do caso (a maioria não dá continuidade às demandas, é preciso ficar em cima);

4) conclusão do caso.

3. Telefones e Endereços de Conselhos Tutelares.

CENTRO

Bela Vista - Rua Abolição, 253. Conselheiros: Genaro Ferreira de Lima, Inês Correa Athanazio, Liliane Ferreira dos Santos, Raphaele Santos Medeiros, Regina Márcia da Conceição Pessanha Ribeiro. Tel.: 3262-2379 Cel.: 95413-8658 / 95413-8662 / 96051-4225

- Praça da República, 150. Conselheiros: Elenice Chagas Oliveira, Ilda Roma de Oliveira, Ivaneti de Araújo, Jackson Douglas de Castro, Lualinda Silva de Toledo, Tel.: 3259-9282 Fax: 3259-8016 Cel.: 99617-6041

Para informações sobre os Conselhos Tutelares de outros bairros, acesse: http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/direitos_humanos/criancas_e_adolescentes/conselhos_tutelares/index.php?p=167426

4. Possíveis problemas e alternativas

Constatou-se, em alguns Conselhos Tutelares, uma situação de precariedade administrativa, falta de qualificação profissional e falta de estrutura, que podem ocasionar o não prosseguimento das demandas. Por isso, É PRECISO FICAR EM CIMA NA COBRANÇA DO ENCAMINHAMENTO. Se não houver evolução, deve-se encaminhar relatórios diretamente para as Varas da Infância e Juventude , que provavelmente encaminharão para o Conselho Tutelar de referência e, aí sim, há evolução para o caso.