Direito à Saúde

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Os refugiados são, hoje, protegidos à luz do direito internacional. Tanto nos casos de concessão de refúgio quanto nos de asilo, os refugiados podem desfrutar de todos os direitos civis e da assistência básica que deve ser prestada em todo território nacional a qualquer estrangeiro que resida no país. Neste caso, daremos enfoque aos direitos à saúde e à assistência social. No Brasil, o direito à saúde integra o conjunto de direitos entendido como direitos sociais, em que prevalece o valor da igualdade entre as pessoas. O tema encontra-se no capítulo sobre seguridade social (título VIII, capítulo II) na Constituição Federal de 1988.

“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação”. - Constituição Federal de 1988, art. 196.

Solicitantes de refúgio e refugiados têm direito de ser atendidos em qualquer unidade pública de saúde. Para isso, você deve apresentar seu CPF e protocolo provisório ou RNE em qualquer hospital, clínica ou posto de saúde e solicitar o seu Cartão SUS. Este cartão é gratuito e pode ser utilizado em qualquer unidade de saúde pública do território nacional.

No Brasil, os pais têm a obrigação de vacinar seus filhos. As crianças filhas de solicitantes de refúgio e refugiados podem obter gratuitamente as vacinas em postos de saúde públicos. Para saber quais vacinas seu filho deve tomar, você deve consultar o calendário de vacinação nos postos de saúde da sua cidade.

Qualquer pessoa pode ter acesso ao serviço do Disque-Saúde (0800-611997), que fornece informações via telefone. O serviço, nacional e gratuito, esclarece dúvidas, informa sobre campanhas de saúde e oferece orientações sobre doenças. Ele funciona das 7h às 19h.

Na prática, tanto o sistema de saúde público quanto os programas de assistência social encontram limitações materiais que impedem seu funcionamento de forma universal. Atualmente, existem longas filas de espera que podem adiar significativamente o prazo de atendimento ou de recebimento do benefício.

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Perguntas Frequentes

O que é o SUS?

A partir da Constituição Federal Brasileira de 1988, foi criado o Sistema Único de Saúde (SUS), que garante o acesso a serviços de saúde e bem-estar a todos os indivíduos residentes no país, de forma integral, gratuita e igualitária.

O SUS é um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo, atendendo 200 milhões de brasileiros, dos quais quase 80% depende integralmente dele. As diferentes unidades de saúde do SUS realizam desde procedimentos ambulatoriais simples a atendimentos de alta complexidade, como transplantes de órgãos.

O atendimento pelo SUS acontece em três níveis: no primeiro, estão as Unidades Básicas de Saúde (UBSs) ou Postos de Saúde, a “porta de entrada” para o SUS, onde são marcadas consultas e exames e onde são realizados procedimentos menos complexos, como vacinação e curativos; no segundo nível, entendido como de média complexidade, estão as Clínicas, as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e os Hospitais-Escola, que dão conta de alguns procedimentos de intervenção, bem como tratamentos a casos crônicos e agudos; e no terceiro nível, de alta complexidade, estão os Hospitais de Grande Porte, onde são realizadas manobras mais invasivas e de maior risco à vida. Paralelamente à realização de consultas, exames e internações, o SUS também promove campanhas de vacinação e ações de vigilância sanitária, como fiscalização de alimentos e registro de medicamentos.


Como obter o cartão do SUS e qual sua função? O Cartão do SUS é um documento pessoal que identifica o usuário do SUS, reunindo informações e dados sobre onde, quando e por quem ele foi atendido, que remédios retirou nas farmácias do município, etc.

Para obter o seu cartão do SUS, basta se dirigir à UBS mais próxima de sua residência, levando o Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) ou o protocolo de RNE, o Cadastro de Pessoa Física (CPF) e um comprovante de endereço.

Toda vez que acontece um atendimento em um estabelecimento público de saúde, ele é registrado por meio do cartão do paciente no banco de dados do SUS. Para garantir a qualidade das informações, é importante que você use sempre o mesmo cartão. Além disso, ele diminui a possibilidade de fraudes, uma vez que quando é feito um atendimento ou um pedido de medicamento, deve-se indicar para quem eles foram destinados.

Você pode verificar seu histórico de registros de saúde no site: https://portaldocidadao.saude.gov.br/portalcidadao/index.htm


Como é o atendimento a refugiados e solicitantes de refúgio?

Imigrantes, refugiados e solicitantes de refúgio têm direito a todos os serviços do SUS. Na prática, no entanto, ainda há muita desinformação e despreparo dos profissionais de saúde no atendimento. Felizmente, a Prefeitura de São Paulo tem lançado diversas iniciativas para capacitar os servidores e prover aos refugiados o acesso a todos os serviços do SUS. Ações de treinamento também são um foco da prefeitura, que iniciou recentemente uma Campanha de Acolhimento aos Imigrantes Refugiados.[4] Algumas unidades de saúde são conhecidas como centro de referência no atendimento a imigrantes e refugiados, como a UBS Vila Constância, na zona sul, e a UBS Pari, na zona leste. Na zona sul de São Paulo, as equipes de outras cinco unidades de saúde também estão sendo treinadas para melhorar o atendimento.

A prefeitura também já organizou dois grandes mutirões de atendimento aos sírios, no Pari e em Santo Amaro. Iniciativas como essas buscam facilitar o acesso do refugiado e de sua família aos serviços de saúde.


Como funciona a Ouvidoria do SUS?

A Ouvidoria é o serviço para o qual os usuários do Sistema Único de Saúde podem encaminhar suas críticas, denúncias, solicitações, reclamações, sugestões e elogios relacionados aos setores da Secretaria Municipal da Saúde de São Paulo. A Ouvidoria oferece também orientação sobre os serviços de saúde da Rede Municipal de São Paulo. O contato pode ser registrado pela internet ou pessoalmente na Rua General Jardim, 36, 4º andar, São Paulo, das 9h às 17h, ou nas Supervisões Técnicas de Saúde.


Os direitos dos refugiados em relação ao acesso à saúde são os mesmos que os de qualquer outro estrangeiro no Brasil?

Sim, eles podem utilizar a rede pública de hospitais e postos de saúde em todo território nacional, da mesma forma que qualquer outro estrangeiro no país.


Onde e como faço valer o meu direito à saúde?

O Idec preparou uma cartilha chamada “O SUS pode ser o seu melhor plano de saúde”, na qual podem ser encontradas orientações sobre qual órgão deve ser procurado em cada situação.


É obrigação do SUS fornecer medicamentos a todos?

Sim. Todos, sem nenhuma distinção ou discriminação, têm direito a receber do SUS os medicamentos necessários para tratar seu problema de saúde. Tal obrigação decorre do reconhecimento, na Constituição Federal, da dignidade humana como fundamento da existência do Estado brasileiro e do direito à saúde como um direito de todos.


Os planos de saúde estão sujeitos ao que dispõe o Código de Defesa do Consumidor?

Sim, sem dúvida. Os planos de saúde antigos estão sujeitos somente ao Código, enquanto os novos contratos devem respeitar, além do Códido de Defesa do Consumidor, a Lei 9.656/98.


Ao contratar um plano de saúde, a que devo estar atento?

Abaixo seguem algumas dicas que podem ajudá-lo no momento da contratação do plano de saúde:

Leia o contrato antes de assiná-lo.

Verifique se a operadora possui registro na ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar. Confirme essa informação junto à própria Agência.

Exija uma cópia do contrato para guardá-la e consultá-la sempre que necessário.

Exija também uma cópia da relação dos prestadores credenciados. Esse livreto é parte integrante do contrato. Verifique a data no interior do livro. Caso essa data não seja encontrada ou seja muito antiga, solicite, por escrito, a atualização da rede credenciada. Vale a pena ressaltar nessa correspondência que, se não for comunicada qualquer alteração, será seu direito utilizar qualquer um dos profissionais apresentados na rede que lhe foi entregue, já que é parte integrante do contrato.

Muitas operadoras se utilizam da figura de um corretor para intermediar a contratação do plano de saúde. Saiba que as informações e "promessas" do corretor obrigam a operadora a cumpri-las, já que se trata de seu representante, autorizado a comercializar seus produtos em seu nome (Código de Defesa do Consumidor, artigos 30 e 34). Por isso, exija tudo por escrito, pois, mais tarde, se necessário, será mais fácil exercer seus direitos.

Além dos preços iniciais dos planos de saúde, é importante também já levar em conta o reajuste por variação de faixa etária, para saber se será possível suportar os aumentos que virão ao longo do tempo. Somente depois de considerar os preços e reajustes dos planos de saúde, equacioná-los com o orçamento doméstico e com as suas necessidades e características, assim como as de sua família (como por exemplo, doenças preexistentes, pessoas idosas, mulheres em idade fértil), o consumidor deverá escolher o plano de saúde ideal ou possível. Mas antes dessa decisão, vale a pena se informar acerca dos serviços públicos de saúde de sua cidade, que podem ser satisfatórios.

A “compra” de carências já cumpridas em outra empresa é uma prática bastante comum nesse setor. Contudo, muitas empresas fazem restrições ao universo dos usuários que podem ser beneficiados, limitando a participação dos idosos e/ou portadores de doenças preexistentes. Se a “compra” de carências for uma “garantia” dada pelo corretor ou atendente, peça uma prova por escrito. Além disso, apesar dessas informações já serem suficientes para vincular a empresa, vale a pena consultá-la formalmente (por escrito). Se efetivada, solicite cópia das regras da "compra" de carência (normalmente aditivo contratual) de maneira detalhada, para evitar confusões futuras.

A declaração de saúde é um documento que o consumidor deve preencher ao contratar um plano de saúde. O objetivo dessa declaração é constatar eventuais doenças ou lesões preexistentes e, a partir daí, determinar a redução da cobertura (cobertura parcial temporária) durante os dois primeiros anos de contrato ou o agravamento (agravo) da mensalidade (aumento da mensalidade para ter a cobertura integral). Por isso é um documento muito importante, do qual você deve exigir uma cópia.

Não omita doenças ou lesões ao preencher a declaração de saúde. Esse comportamento pode ser caracterizado como fraudulento. Caso a operadora comprove essa omissão, pode cancelar o plano de saúde, além de cobrar por todos os atendimentos relacionados à doença preexistente que tenha fornecido ao consumidor (artigo 13 lei 9656/98).

Não se deixe influenciar por corretores ou atendentes. Preencha a declaração de saúde de acordo com a verdade e, em caso de dúvidas, solicite orientação médica, que é um direito assegurado pela legislação.

Lembre-se: doença ou lesão preexistente é aquela da qual o consumidor sabe ser portador quando da contratação do plano de saúde (resoluções CONSU nº 2 e 15). Assim, o que vale é seu conhecimento sobre seu estado de saúde.

Diante de questionamentos genéricos, detalhe, na própria declaração de saúde, a doença ou lesão da qual é portador.

Ao preencher a “declaração de saúde”, sempre que afirmar "sim" para lesões ou doenças passadas e já curadas, faça essa observação por escrito na própria declaração de saúde. Se o questionamento for acerca de hábitos ou de uso de medicamentos, deixe claro, se for o caso, que você não é portador de doença preexistente segundo a legislação.

Exija da operadora, por escrito, a declaração quanto ao enquadramento ou não como portador de doença preexistente, especialmente se tiver respondido "sim" para alguma das perguntas da declaração de saúde.

Exija também o detalhamento dos procedimentos que serão passíveis de exclusão durante 24 meses e, se for de seu interesse, o valor da mensalidade com o agravo.

Para negar cobertura durante os dois primeiros anos de contrato alegando tratar-se de doença preexistente não declarada pelo consumidor, a operadora tem que comprovar que ele sabia da doença ou lesão ao contratar o plano e simplesmente a omitiu. Diante de uma negativa indevida, envie uma reclamação por escrito à ANS solicitando a abertura de um procedimento administrativo para apurar os fatos. Até uma conclusão da Agência, nenhum atendimento pode ser negado ao consumidor.


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Referências

Ver também

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