Direito das Mulheres

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Os direitos das mulheres são proteções específicas conferidas pelas leis brasileiras diante da desigualdade entre homens e mulheres na sociedade, presente no dia a dia através das diferenças salariais, da dupla jornada de trabalho, da discriminação com base em gênero, do machismo, etc.

O objetivo desta página é esclarecer quais são os direitos das mulheres de forma clara e objetiva em três âmbitos principais: 1) violência doméstica; 2) saúde; e 3) trabalho.


Tópicos

Violência Doméstica e crimes contras as mulheres

Outros direitos no âmbito da saúde

Outros direitos no âmbito do trabalho


Legislação

Constituição Federal de 1988

Lei nº 11.340, de 2006 (“Lei Maria da Penha”), em português

Decreto-lei nº 2.848, de 1940 (“Código Penal”), em português

Lei n º 9.263, de 1996 (“Planejamento familiar e saúde feminina”), em português

Lei nº 13.104, de 2015 (“Lei do Feminicídio”), em português

Decreto-lei nº 5.452, de 1943 (“Consolidação das Leis do Trabalho”), em português

Lei Complementar nº 150, de 2015 (“Lei de Trabalho Doméstico”), em português


Jurisprudência

> Tribunal de Justiça de São Paulo. Mandado de Segurança nº 2097361-61.2015.8.26.0000, julgado em 08/10/2015. Comarca de São Paulo, Vara da Violência Doméstica


Perguntas Frequentes

Quem pode ser protegido pela Lei Maria da Penha?

Qualquer mulher vítima de violência baseada no gênero feminino, independentemente de idade e condição social, está protegida pela Lei Maria da Penha. É válido apontar que também estão protegidas as mulheres lésbicas, transexuais, transgêneros e travestis alvos de violência baseada no gênero (na condição de mulheres), de acordo com o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo. Para esses casos, não é necessário ter havido cirurgia de mudança de sexo, bastando apenas que a vítima se identifique como mulher.


O que é feminicídio?

Feminicídio é o crime de assassinato de uma mulher com base no gênero, entendido como a maior expressão da desigualdade de gêneros e da violência doméstica e familiar contra a mulher. No Brasil, o feminicídio é considerado como crime hediondo desde 2015 pela Lei nº 13.104, que prevê pena mínima de 12 anos.


O que são assédio moral e assédio sexual?

De forma geral, o assédio moral relaciona-se a ser alvo de uma ofensa com frequência e por um período prolongado. Quando ocorre no ambiente de trabalho, pode gerar direito à indenização se o fato for levado à justiça do trabalho. Além disso, atualmente transita no Congresso Nacional um projeto de lei para criminalizar a prática.

O assédio sexual, por sua vez, já é considerado crime e é definido no próprio Código Penal como o ato de “Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função".

Denúncias / Quem procurar

Para obter mais informações sobre os direitos das mulheres no Brasil, contate a Central de Atendimento à Mulher ligando para o 180.

O serviço é gratuito, confidencial e funciona 24 horas por dia, 7 dias da semana, incluindo feriados.

Materiais informativos

Cartilha de Direitos da Mulher - ONU


Referências


Ver também

Ligações externas

Exame - 10 Perguntas e Respostas sobre assédio moral e sexual