Direito do Imigrante

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Apesar de os refugiados e solicitantes de refúgio terem a maioria de seus direitos equiparados aos dos estrangeiros em território nacional, alguns de seus direitos são fundamentais, intrínsecos à sua condição de ser humano, acompanhando-os onde quer que vão. Esses direitos são garantidos a todos os indivíduos que se encontram sob jurisdição do Estado brasileiro e são garantidos inclusive pela Convenção Americana de Direitos Humanos, que tem caráter constitucional no Brasil.

A própria convenção coloca como ponto de partida que "os direitos essenciais do homem não derivam do fato de ser ele nacional de determinado Estado, mas sim do fato de ter como fundamento os atributos da pessoa humana, razão por que justificam uma proteção internacional". Esses direitos são explicados nos tópicos abaixo.


Direito à vida

A proteção do direito à vida tem caráter jus cogens, ou seja, é um direito absoluto, que não pode ser desrespeitado ou relativizado em hipótese alguma. O direito à vida é um pré-requisito para que a pessoa possa desfrutar de todos os demais direitos. No entanto, direito à vida não significa apenas condições de sobrevivência, mas também garantir condições de vida digna e perspectivas de futuro.

Direito à integridade

A proteção da integridade se dá em três esferas: física, psíquica e moral. O direito à integridade - cuja proteção também tem caráter jus cogens, ou seja, absoluto - significa garantir que essas três esferas da pessoa sejam respeitadas sempre. A preservação da integridade física consiste em garantir a saúde física de uma pessoa. Neste sentido, qualquer lesão do corpo em sua esfera material consiste em uma violação do direito à integridade física. Já a integridade psíquica é aquela referente à saúde mental dos indivíduos. A salvaguarda deste direito encontra seu cerne na proteção contra condutas que possam acarretar danos de caráter psíquico, tais como traumas, deficiências ou enfermidades mentais. Por fim, a integridade moral diz respeito aos elementos imateriais que agregam à personalidade de uma pessoa, como a honra, boa fama, reputação e bom nome. Assim, violações à integridade moral seriam aquelas que gerassem um sentimento de humilhação ou de degradação à esfera personalíssima de um indivíduo. O Estado tem o dever de garantir que nenhuma dessas três esferas de qualquer cidadão seja violada, seja através de políticas públicas de segurança ou de melhora nos serviços públicos, por exemplo. Mas, caso alguma delas seja ferida, o Estado também tem o dever de remediar a situação, investigando os responsáveis e aplicando a devida lição. É a proteção à integridade que garante que nenhum indivíduo será submetido a qualquer tipo de tortura, a tratamentos cruéis ou degradantes, a prisões ilegais etc.

Proibição da escravidão e da servidão

Ninguém deve ser submetido a trabalho escravo ou análogo ao de escravo, ou seja, ninguém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório.

Direito à liberdade pessoal

Todos os indivíduos têm direito à liberdade e à segurança, e ninguém pode ser privado de sua liberdade física (por detenção ou encarceramento) de maneira arbitrária. Uma pessoa somente pode ser presa por causas ou circunstâncias previamente estabelecidas pelas leis do Estado. Toda pessoa detida deve ser informada, no ato, da razão de sua detenção e conduzida sem demora à presença de um juiz para verificar a legalidade da detenção. No caso de uma detenção ou ameaça de detenção ilegal, o indivíduo ou um advogado pode interpor recurso de Habeas Corpus (aqui colocar link com a parte que diz o que é habeas corpus).

Direito às garantias e proteção judiciais

Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza. Ademais, toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa, ou seja, enquanto não for provado que a culpa de tal delito é do indivíduo, este não poderá ser detido, salvo se ameaçar a segurança ou ordem pública (prisão preventiva). No decorrer do processo, todas as pessoas têm direito às seguintes garantias mínimas:

a) direito do acusado de ser assistido gratuitamente por tradutor ou intérprete, se não compreender ou não falar o idioma do juízo ou tribunal;

b) comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação formulada;

c) concessão ao acusado do tempo e dos meios adequados para a preparação de sua defesa;

d) direito do acusado de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor;

e) direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou não, segundo a legislação interna, se o acusado não se defender ele próprio nem nomear defensor dentro do prazo estabelecido pela lei;

f) direito da defesa de inquirir as testemunhas presentes no tribunal e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos;

g) direito de não ser obrigado a depor contra si mesmo, nem a declarar-se culpado;

h) direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior.

É importante lembrar que o processo penal deve ser público, que a confissão do acusado somente será válida se foi feita sem qualquer tipo de coação, e que o acusado que for absolvido por sentença transitada em julgado (aquela que não admite mais recursos) não poderá ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos. Ademais, todos têm direito a um recurso simples, rápido e efetivo contra atos que violem seus direitos fundamentais. Por fim, ninguém pode ser condenado por ações que à época dos fatos não eram previstas como crime, e não pode uma pena mais grave ser aplicada caso ela tenha sido elaborada posteriormente à data dos fatos.

Direito de Liberdade de consciência e de religião

Toda pessoa tem direito à liberdade de consciência e de religião. Esse direito implica a liberdade de conservar sua religião ou suas crenças e de mudar de religião ou de crença, bem como a liberdade de professá-las e divulgá-las, individual ou coletivamente, tanto em público como em privado. As únicas restrições à liberdade religiosa são as prescritas em lei, desde que sejam necessárias para proteger a segurança, a ordem, a saúde pública ou os direitos e liberdades das demais pessoas.

Direito à liberdade de pensamento e de expressão

Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de expressão. Esse direito compreende a liberdade de buscar, receber e difundir informações e ideias de qualquer natureza, sem consideração de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer outro processo de sua escolha. Tal direito não pode sofrer censura. Contudo, se durante seu exercício um indivíduo desrespeitar a reputação das demais pessoas, causar desordem pública ou perigo à segurança, saúde e moral públicas, deve haver responsabilidade por parte dele. Assim, a lei deve proibir toda propaganda a favor da guerra, bem como toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitação à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência.

Direito de reunião

O direito de reunião pacífica e sem armas é assegurado a todos. As únicas restrições a esse direito devem ser justificadas pelo bem comum e possuir previsão legal.

Direito de liberdade de associação

Todas as pessoas têm o direito de associar-se livremente com fins ideológicos, religiosos, políticos, econômicos, trabalhistas, sociais, culturais, desportivos ou de qualquer outra natureza. O exercício de tal direito só pode estar sujeito às restrições previstas pela lei que sejam necessárias, em uma sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da segurança ou da ordem públicas, ou para proteger a saúde ou a moral públicas ou os direitos e liberdades das demais pessoas.

Direito de proteção à família

Por ser o elemento natural e fundamental da sociedade, a família deve ser protegida pela sociedade e pelo Estado. Há um tópico específico que explica o direito de família aos refugiados (inserir hyperlink da parte de direito de família).

Direito ao nome

Toda pessoa tem direito a um prenome e aos nomes de seus pais ou ao de um deles. A lei deve regular a forma de assegurar a todos esse direito, mediante nomes fictícios, se for necessário.

Direito da criança

Toda criança tem direito às medidas de proteção que a sua condição de menor requer por parte da sua família, da sociedade e do Estado. (Inserir hiperlink da parte de direito da criança)

Direito à nacionalidade

Toda pessoa tem direito à nacionalidade do Estado em cujo território houver nascido, se não tiver direito a outra. Ademais, ninguém deve ser privado arbitrariamente da sua nacionalidade ou do direito de alterá-la.

Direito de propriedade

Todos têm direito à propriedade privada, ao uso e gozo dos seus bens. Nenhuma pessoa pode ser privada destes bens, exceto por motivo de utilidade pública, interesse social, nos casos previstos em lei e mediante justa indenização.

Direito de circulação e de residência

Toda pessoa que se ache legalmente no território de um Estado tem direito de circular nele e de nele residir em conformidade com as disposições legais. Toda pessoa tem direito de sair livremente de qualquer país. Contudo, em se tratando de refugiados, por não serem nacionais, há peculiaridades. O refugiado que pretende realizar viagem ao exterior, para não incorrer na perda desta condição, deverá solicitar autorização de viagem ao CONARE. O pedido de autorização de viagem deve ser apresentado com antecedência de 60 (sessenta) dias, diretamente ao CONARE em meio físico, contendo informações relativas ao período, ao destino, contato no Brasil e contato no local de destino; ou eletronicamente pelo formulário de solicitação de autorização de viagem. Em caso de viagem urgente, a razão da urgência deve ser informada para avaliação do CONARE.

Se um refugiado viaja sem autorização, o CONARE instaura processo de perda da condição de refugiado, nos termos do Art. 39, inciso IV, da Lei nº 9474/1997. Uma vez instaurado o processo, o refugiado será comunicado e tem 15 dias para apresentar sua defesa. Também é este direito que garante a toda pessoa o direito de buscar e receber asilo em território estrangeiro, em caso de perseguição por delitos políticos ou comuns conexos com delitos políticos e de acordo com a legislação de cada Estado e com as convenções internacionais. O refugiado, solicitante de refúgio ou estrangeiro que se ache legalmente no território brasileiro só poderá dele ser expulso em cumprimento de decisão adotada de acordo com a lei. Nunca o estrangeiro pode ser expulso ou entregue a outro país, seja ou não de origem, onde seu direito à vida ou à liberdade pessoal esteja em risco de violação por causa da sua raça, nacionalidade, religião, condição social ou de suas opiniões políticas. E, por fim, é proibida a expulsão coletiva de estrangeiros.

Legislação

Convenção Americana de Direitos Humanos

Constituição da República Federativa do Brasil

Perguntas Frequentes

• Os solicitantes de refúgio também possuem esses direitos?

Sim, todos eles, tanto os brasileiros, quanto os refugiados e solicitantes de refúgio.


• Refugiados também precisam avisar o CONARE quando mudarem de endereço?

Não, apenas os solicitantes de refúgio.

Quem procurar

Defensoria Pública da União ou Defensoria Pública do Estado – para achar a mais próxima de sua residência, digite “Defensoria Pública da União” ou “Defensoria Pública do Estado” em português no google que aparecerá o endereço.

Também pode procurar as instituições de assistência ao refugiado, que são:

ADUS

ASAV

Cáritas brasileira

CASP

CARJ

IMDH

Ver também

Discriminação e Racismo