Empreendedorismo

De Wiki Adus
Ir para: navegação, pesquisa
Outros idiomas:
العربية • ‎English • ‎español • ‎français • ‎português do Brasil

O refugiado que deseja empreender no Brasil deve cumprir uma série de medidas e requisitos burocráticos para que sua atividade se regularize no âmbito da legislação brasileira.

Partimos do pressuposto de que essas atividades serão ou de empresas individuais (Eirelis), ou de microempresas, uma vez que se dará no Brasil o início da atividade empresarial.

Depois de definir o porte, é necessário estabelecer onde a empresa será localizada e qual será o regime tributário adotado. Diante disso, o objetivo desta página é auxiliar o refugiado a determinar tais pontos com base na análise dos benefícios e desvantagens de cada escolha.

Em um momento posterior, será também disponibilizado material em forma simplificada, com o passo a passo para abrir cada um dos tipos societários citados acima.

Tópicos

MEI – Microempreendedor Individual


Legislação

Lei n° 10.406, de 2002 (Código Civil), em português

Lei Complementar nº 123, de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), em português

Lei nº 12.441, de 2011 (Institui a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – Eireli), em português


Jurisprudência

Perguntas Frequentes

Que tipo de empresa devo abrir?

Em primeiro lugar, é preciso definir qual será o tipo societário da empresa – o que significa, basicamente, pensar em quantas pessoas estarão envolvidas no negócio. O empreendedor tem três opções: Empresário Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) ou Sociedade Limitada.

Empresário Individual e Eireli são modalidades em que o empreendedor pode abrir uma empresa sozinho, enquanto a Sociedade Limitada exige ao menos dois sócios. A diferença entre os dois primeiros é que na Eireli há separação jurídica entre os bens pessoais e os negócios do empreendedor, ou seja, os bens pessoais do empreendedor estarão protegidos de possíveis prejuízos da empresa.

Em caso de problemas, o empreendedor que optou pela Eireli responde na Justiça primeiramente como empresa, e não como pessoa física. No caso da Sociedade Limitada, também há separação jurídica dos bens.

O único requisito exigido para o empreendedor que quer optar pela Eireli é ter um capital social no valor de cem vezes o salário mínimo atual. O capital pode ser calculado somando todos os ativos disponíveis no negócio, como computadores, carros e imóveis. Não há exigência de recursos mínimos para Sociedade Limitada e Empresário Individual.


Qual o porte da minha empresa?

Depois de definir como será composto seu negócio, o empreendedor precisa pensar no porte que sua empresa terá no começo. Nessa etapa, também existem apenas três opções disponíveis, que dependem do faturamento anual da empresa. São elas: Microempresário Individual (MEI), Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP). O MEI pode ser escolhido apenas por Empresários Individuais, e é permitido um faturamento anual de até R$ 60 mil. A ME e a EPP são opções para todos os tipos societários descritos acima. Na ME se enquadram as empresas com faturamento anual de até R$ 360 mil. Já para a EPP, a faixa de faturamento começa em R$ 360 mil e vai até R$ 3,6 milhões.

A variação do porte da empresa diz respeito à quantidade de impostos que serão pagos. Quanto à formalização, o Empresário Individual que optar pelo MEI pode fazer seu cadastro no Portal do Empreendedor. Nesse caso, o cadastro do MEI no portal já fornece um CNPJ ao empreendedor, o que permite o início da atividade comercial. Já aqueles que escolheram Sociedade Limitada ou Eireli e forem abrir uma ME ou EP são obrigados a contratar um contador, que ficará encarregado da burocracia.


Quais são as autorizações necessárias para abrir meu negócio?

É necessário conferir se a atividade comercial que será exercida pode ser praticada no endereço desejado. Para isso, é preciso entrar em contato com a prefeitura, que vai verificar as limitações do zoneamento do município e emitir uma certidão para uso do solo. Nessa etapa, é importante estar com o IPTU do imóvel em mãos.

Em algumas cidades, o empreendedor pode conferir o zoneamento e conseguir a certidão de uso do solo pela internet, mas em outras, é preciso ir pessoalmente ao prédio da prefeitura. Antes de contratar um aluguel, é indicado conseguir a certidão de uso do solo, pois dependendo do local e do tamanho da empresa, pode ser que a prefeitura permita a atividade de um MEI, mas não uma ME. Uma empresa que exija circulação de caminhões ou que precise de estoque, por exemplo, não será liberada em uma zona residencial.

Ao mesmo tempo em que for conferir o zoneamento na prefeitura, o empreendedor também deve verificar as autorizações extras de que vai precisar para abrir seu negócio. Se for abrir uma lanchonete, por exemplo, vai utilizar botijões de gás, então será necessária a autorização do Corpo de Bombeiros. Também são exemplos de autorizações necessárias as certidões da Vigilância Sanitária e da Secretária Estadual do Meio Ambiente, que vistoria a poluição e o barulho produzidos por pequenas indústrias.


Qual o regime tributário da minha empresa?

Depois de conferir tudo com a prefeitura, o empreendedor já poderá abrir sua empresa. O MEI é aberto pelo próprio empreendedor pela internet, porém, as MEs e as EPPs são abertas apenas na Junta Comercial pelo contador.

O regime tributário do MEI é composto por um imposto mensal fixo de 5% do salário mínimo, mais R$ 5 se o empreendedor for prestar serviços e R$ 1 se ele for contribuinte do ICMS. O ICMS será pago apenas por aqueles que forem trabalhar no comércio ou na indústria.

As MEs e as EPPs contam com três opções de tributação: o Simples Nacional, o Lucro Presumido e o Lucro Real. No Simples Nacional, todos os impostos são agrupados em uma única guia de pagamento. A tributação, portanto, é feita de uma vez, e a porcentagem dos impostos é fixa, com base no faturamento do negócio. Empresas com até R$280 mil de faturamento pagam uma alíquota de 4%, enquanto aquelas com faturamento entre R$ 180 mil e R$ 360 mil pagam uma taxa de 5,7%.

No Lucro Presumido, é como se o governo estivesse prevendo o quanto a empresa terá de lucro. Assim, ao contrário do Simples Nacional, os impostos no Lucro Presumido são calculados e pagos separadamente, e o governo estipula uma porcentagem fixa para cada um deles. Se a empresa tiver um lucro acima do presumido pelo governo, essa é a melhor opção. Por último, o Lucro Real é aquele em que a empresa precisa comprovar seus gastos e rendimentos todo mês. Essa modalidade pode ser mais vantajosa para as empresas que tiverem uma porcentagem de lucro menor que as presumidas pelo governo, pois as taxas cobradas variam de acordo com o lucro obtido.

No início, o ideal é optar pelo Simples Nacional. Quando a empresa crescer, expandir-se para novos estados e contratar funcionários, será bom rever os planos e considerar uma tributação mais complexa.