Introdução ao Refúgio no Brasil

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Quem é o Refugiado

Será reconhecido como refugiado todo indivíduo que:

I - devido a fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas encontre-se fora de seu país de nacionalidade e não possa ou não queira acolher-se à proteção de tal país;

II - não tendo nacionalidade e estando fora do país onde antes teve sua residência habitual, não possa ou não queira regressar a ele, em função das circunstâncias descritas no inciso anterior;

III - devido a grave e generalizada violação de direitos humanos, é obrigado a deixar seu país de nacionalidade para buscar refúgio em outro país.

Os efeitos da condição dos refugiados serão extensivos ao cônjuge, aos ascendentes e descendentes, assim como aos demais membros do grupo familiar que do refugiado dependerem economicamente, desde que se encontrem em território nacional.

Não se beneficiarão da condição de refugiado os indivíduos que:

- Já desfrutem de proteção ou assistência por parte de organismo ou instituição das Nações Unidas que não o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados - ACNUR;

- Sejam residentes no território nacional e tenham direitos e obrigações relacionados com a condição de nacional brasileiro;

- Tenham cometido crime contra a paz, crime de guerra, crime contra a humanidade, crime hediondo, participado de atos terroristas ou tráfico de drogas;

-Sejam considerados culpados de atos contrários aos fins e princípios das Nações Unidas.

Fonte

CONARE (http://portal.mj.gov.br/main.asp?View={7605B707-F8BE-4027-A288-6CCA2D6CC1EC}&BrowserType=IE&LangID=pt-br&params=itemID%3D%7BE3CE305E-C8F5-4053-8D29-E435CCA51A09%7D%3B&UIPartUID=%7B2868BA3C-1C72-4347-BE11-A26F70F4CB26%7D)

Procedimentos ao chegar no Brasil

Como solicitar refúgio no Brasil?

Para solicitar refúgio no Brasil é preciso estar em território nacional. A qualquer momento após chegar ao Brasil, o estrangeiro por motivo de fundado temor de perseguição em seu país de origem deve procurar a Polícia Federal ou autoridade migratória na fronteira e pedir o refúgio para adquirir a proteção do governo brasileiro.

Procedimento do pedido de refúgio

Para registrar a sua solicitação de refúgio você deve:

1) Preencher um termo de solicitação de refúgio em qualquer posto da Polícia Federal (modelo disponível em português/inglês/francês/espanhol no link: http://www.justica.gov.br/seus-direitos/estrangeiros/refugio/anexos. É importante ressaltar que o formulário é individual e deve ser preenchido para cada membro da família individualmente(I).

(I) Como atualmente está havendo grande fila de espera nos postos da cidade de São Paulo e muita gente não está conseguindo efetuar a solicitação no mesmo dia, sendo obrigado a retornar depois, é aconselhável a tentativa do procedimento em cidades vizinhas onde o número de pedidos de refúgio é bem menor.

2) Informar um endereço (onde você mora ou está hospedado e pode ser encontrado), telefone e e-mail para contato. É muito importante que você mantenha estas informações atualizados na Polícia Federal e no CONARE(II), pois todas as comunicações ou citações referentes ao seu processo serão efetuadas através destes dados. Em caso de mudança, informe o CONARE através do e-mail conare@mj.gov.br.

(II) O CONARE - Comitê Nacional para os Refugiados é o órgão colegiado, vinculado ao Ministério da Justiça, que reúne segmentos representativos da área governamental, da Sociedade Civil e das Nações Unidas (ACNUR). Tem por finalidade analisar e decidir todos os pedidos de refúgio no Brasil. É também o órgão encarregado de formular a política sobre refúgio no Brasil e criar normas que esclareçam os termos da lei de refúgio (Lei nº 9.474/97).

É importante saber que:

- Não é possível solicitar a condição de refugiado estando fora do território brasileiro, em consulado ou embaixada brasileira no exterior.

- A solicitação de refúgio é inteiramente gratuita e pode ser feita diretamente pelo interessado. Não é necessária a presença de advogado.

- A solicitação de refúgio pode ser feita na área de fronteira ou dentro do território brasileiro.

- O ingresso irregular no território não constitui impedimento para o estrangeiro solicitar refúgio às autoridades competentes.

- Toda informação prestada pelo solicitante de refúgio será confidencial e não será compartilhada com as autoridades do seu país de origem.

- A solicitação de refúgio também pode ser feita para o grupo familiar que o acompanhe no Brasil.

- Às crianças (menores de 18 anos) desacompanhadas ou separadas da sua família será designado judicialmente um adulto responsável (guardião).

- Não é necessário viajar ou morar em Brasília, onde fica a sede do CONARE, para acompanhar o pedido de refúgio. Você pode acompanhar seu pedido em qualquer posto da Polícia Federal ou com as organizações da sociedade civil parceiras do ACNUR.

Após registrar a solicitação na Polícia Federal

1. Você receberá um protocolo provisório , válido por um (1) ano e renovável até a decisão final do CONARE sobre o seu pedido de refúgio. Este protocolo será seu documento de identidade no Brasil. Ele serve de prova da sua situação migratória regular e de que você está protegido e não pode ser devolvido para país onde sua vida esteja em risco. Com este protocolo você terá direito a obter Carteira de Trabalho (CTPS) e cadastro de pessoa física (CPF) e acessar todos os serviços públicos disponíveis no Brasil.

O protocolo provisório que você receberá é idêntico ao documento a seguir:

[[1]]

2. Terá o direito de ser entrevistado pessoalmente por um funcionário do CONARE ou da Defensoria Pública da União, do sexo que você preferir, que lhe perguntará em detalhes os motivos que o levaram a sair de seu país. A entrevista será realizada num idioma que você compreenda e, se necessário, você tem o direito a um intérprete.

3. Poderá ter a segunda entrevista com um advogado das organizações parceiras da ACNUR: Caritas Arquidiocesana do Rio de Janeiro, Caritas Arquidiocesana de São Paulo e Instituto Migrações e Direitos Humanos.

É importante saber que:

-Para que o protocolo provisório continue válido e você possa continuar trabalhando regularmente, é necessário renová-lo na Polícia Federal a cada 180 dias. Os solicitantes que não renovam o protocolo no prazo sujeitam-se ao arquivamento do seu pedido de refúgio. Fique atento à data de renovação anotada em seu protocolo, e compareça na Polícia Federal antes da data de vencimento;

-O CONARE considera importante qualquer informação ou documentação que você traga para explicar as razões pelas quais você saiu do seu país. Para entender melhor sua situação, é indispensável que você forneça a maior quantidade de informações possíveis sobre seu país e região de origem;

-O solicitante que faltar sem justificativa a entrevista ficará sujeito ao arquivamento da solicitação de refúgio. Caso você tenha alguma dúvida após receber a notificação da data da sua entrevista, entre em contato com o CONARE, com a Polícia Federal ou com a organização da sociedade civil mais próxima ;

-Você tem direito a ser assistido por um advogado da Defensoria Pública da União ou das organizações parceiras do ACNUR, de forma totalmente gratuita, para acompanhar todos os procedimentos do seu pedido de refúgio;

-Você também pode solicitar orientação ao CONARE, à Defensoria Pública da União, às entidades da sociedade civil que trabalham com o tema ou ao ACNUR;


Fonte

Ministério da Justiça (http://www.justica.gov.br/seus-direitos/estrangeiros/refugio)

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 18, DE 30 DE ABRIL DE 2014: Art. 5º Caberá ao solicitante manter atualizado perante a Polícia Federal e a CGARE seu endereço, telefone e demais meios de contato, a fim de que sejam efetuadas as notificações para entrevistas e demais atos processuais (http://www.justica.gov.br/seus-direitos/estrangeiros/refugio/anexos/resolucao-18-dou-pdf.pdf/view)


RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 18, DE 30 DE ABRIL DE 2014: Art. 2º. §4º Em se tratando de Unidade familiar, o protocolo deverá ser emitido individualmente (http://www.justica.gov.br/seus-direitos/estrangeiros/refugio/anexos/resolucao-18-dou-pdf.pdf/view)

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 18, DE 30 DE ABRIL DE 2014: Art. 6º Será passível de arquivamento pelo CONARE, sem análise de mérito, a solicitação de reconhecimento da condição de refugiado daquele que: I - não comparecer por duas vezes consecutivas à entrevista para a qual foi previamente notificado, com intervalo de 30 (trinta) dias entre as notificações, sem justificação; ou II - deixar de atualizar o seu endereço perante a CGARE num prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da sua última notificação (http://www.justica.gov.br/seus-direitos/estrangeiros/refugio/anexos/resolucao-18-dou-pdf.pdf/view)


Orientações Adicionais:

Antes de uma pessoa com interesse em solicitar refúgio no Brasil embarcar, é importante que ele reúna o máximo de documentos pessoais; notícias da imprensa local e internacional; depoimentos de pessoas próxima (vídeos, cartas), com a devida identificação de quem testemunha.

Quanto mais provas ele tiver para demonstrar a perseguição que ele sofreu, maior é a possiblidade do Brasil reconhecer a condição de refugiado dele.

Mas é sempre uma questão de ter ou não ter possibilidade de ter esses documentos, notícias e testemunhos. Mesmo que não tenha nada, ainda há o direito de pedir o refúgio e o direito a não ser "devolvido" ao país no qual sofreu a perseguição.

Quando ele chegar no Brasil, duas situações:

1a - ele passa pela Polícia Federal no aeroporto e entra legalmente no País.

Neste caso, após ele sair do Aeroporto, ele pode ir a alguma Polícia Federal e se declarar perseguido e solicitar o refúgio.


2a - ele não é autorizado pela PF a entrar no País, dentro do Aeroporto. Neste caso, ele tem de se declarar perseguido e solicitar e apresentar o pedido de refúgio à própria PF que não o quer recebê-lo como turista.

Neste outro caso, é uma situação mais complicada e é preciso muita calma.

A Lei brasileira que dá direito a qualquer pessoa solicitar refúgio quando estiver legal ou ilegalmente em solo brasileiro é a 9.474/96. É interessante ele ter uma cópia desta lei para mostrar para o policial que ele sabe dos seus direitos.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9474.htm

Especialmente este:

Art. 8º O ingresso irregular no território nacional não constitui impedimento para o estrangeiro solicitar refúgio às autoridades competentes.

Quem está no Aeroporto, mesmo antes de passar pela imigração, já está em solo brasileiro.

Um bom resumo da lei está nesta Cartilha http://www.acnur.org/t3/fileadmin/Documentos/portugues/Publicacoes/2015/Cartilha_para_solicitantes_de_refugio_no_Brasil_2015.pdf

Mas esta segunda situação não é muito comum, diga à pessoa que ajuda para não se preocupar, só é bom saber o que fazer em casos mais extremos.

Assim, de volta à 1a situação, que é a mais provável, após entrar no Brasil, ele precisa organizar o material, organizar a história dele e buscar apoio na Defensoria Pública Federal, na Cáritas e junto à comunidade muçulmana (se ele for) para preparar o seu pedido de refúgio, que será apresentado ao Governo Federal brasileiro.

Decisão

Depois de colher todas as informações trazidas pelo solicitante de refúgio, o pedido será analisado pelos membros do CONARE, que decidirão se o estrangeiro deverá ou não ser reconhecido como refugiado. Após a decisão do CONARE sobre o seu pedido de refúgio, você será comunicado da decisão nos postos da Polícia Federal e tem o direito de receber cópia integral da decisão, para saber os motivos que levaram o CONARE àquela conclusão.

RESPOSTA POSITIVA

Se for aceito o pedido de refúgio, o nome do solicitante será publicado no Diário Oficial da União. Confira periodicamente se seu nome foi publicado por meio deste link: http://www.jusbrasil.com.br/diarios.

O refugiado levará uma cópia da página do Diário Oficial para ser registrado junto ao Departamento de Polícia Federal, devendo assinar termo de responsabilidade e solicitar cédula de identidade pertinente .

O solicitante de refúgio que teve a sua condição de refugiado reconhecida pelo Brasil tem o direito de permanecer no Brasil como refugiado e obter o Registro Nacional de Estrangeiros (RNE) e a Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE), que é o documento de identidade dos estrangeiros no Brasil. Além disso, o refugiado terá direito a uma Carteira de Trabalho definitiva e adquire os mesmos direitos de qualquer outro estrangeiro em situação regular no Brasil.

Atenção: um refugiado reconhecido pelo CONARE somente ostentará a condição de refugiado em território brasileiro. Os outros países não estão obrigados a reconhecer como refugiado uma pessoa que já foi reconhecida em outro lugar. Sendo assim, se você foi reconhecido como refugiado no Brasil e quiser viajar para outro país, deverá solicitar autorização do CONARE e será tratado conforme a lei migratória comum do país para onde viajar.

RESPOSTA NEGATIVA

Se NÃO for aceito o pedido de refúgio, você deverá:

1) Apresentar um RECURSO para o Ministro da Justiça no prazo de 15 DIAS contados a partir do recebimento da notificação. O pedido de revisão da decisão do CONARE deve ser fundamentado, ou seja, deve indicar e explicar detalhadamente as razões pelas quais você não concorda com a decisão e se o problema da decisão está na interpretação dos fatos ou aplicação das regras ao caso.

2) Você pode ser assistido por um advogado da Defensoria Pública da União ou das organizações parceiras do ACNUR no momento de fazer o seu RECURSO. Para tanto você deverá buscar uma destas entidades logo que receber a informação sobre a decisão, pois o recurso deve ser entregue na Policia Federal no prazo máximo de 15 dias do recebimento da notificação. Os contatos estão disponíveis na aba Contatos e links úteis.

Se a DECISÃO DO MINISTRO DA JUSTIÇA também for negativa, significa que o processo administrativo de refúgio terminou e você será submetido à lei de estrangeiros vigente no Brasil. Neste caso, você pode procurar a Defensoria Pública da União para obter orientações sobre as medidas cabíveis.

Fonte

Ministério da Justiça (http://www.justica.gov.br/seus-direitos/estrangeiros/refugio/decisao-do-caso)

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 18, DE 30 DE ABRIL DE 2014: Art. 11. Em caso de decisão positiva do plenário do CONARE em primeira instância, ou em grau recursal pelo Ministro da Justiça, deverá ser o refugiado notificado a comparecer a qualquer Unidade da Polícia Federal, a fim de que assine o Termo de Responsabilidade, que será lavrado nos termos do Anexo IV da presente (http://www.justica.gov.br/seus-direitos/estrangeiros/refugio/anexos/resolucao-18-dou-pdf.pdf/view)

CONARE (http://www.justica.gov.br/seus-direitos/estrangeiros/refugio/decisao-do-caso)

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 18, DE 30 DE ABRIL DE 2014: Art. 13. O refugiado que pretenda realizar viagem ao exterior, para não incorrer na perda desta condição, deverá solicitar autorização do CONARE (http://www.justica.gov.br/seus-direitos/estrangeiros/refugio/anexos/resolucao-18-dou-pdf.pdf/view)

CONARE (http://www.justica.gov.br/seus-direitos/estrangeiros/refugio/decisao-do-caso)

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 18, DE 30 DE ABRIL DE 2014: Art. 9º. Em caso de indeferimento da sua solicitação, o solicitante poderá interpor recurso administrativo endereçado ao Ministro da Justiça no prazo legal de 15 (quinze) dias contados da sua notificação (http://www.justica.gov.br/seus-direitos/estrangeiros/refugio/anexos/resolucao-18-dou-pdf.pdf/view).

Condição jurídica do Refugiado

- O reconhecimento da condição de refugiado, nos termos das definições anteriores, sujeitará seu beneficiário ao preceituado nesta Lei, sem prejuízo do disposto em instrumentos internacionais de que o Governo brasileiro seja parte, ratifique ou venha a aderir.

- O refugiado gozará de direitos e estará sujeito aos deveres dos estrangeiros no Brasil, ao disposto nesta Lei, na Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951 e no Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados de 1967, cabendo-lhe a obrigação de acatar as leis, regulamentos e providências destinados à manutenção da ordem pública.


- O refugiado terá direito, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951, a cédula de identidade comprobatória de sua condição jurídica, carteira de trabalho e documento de viagem.

- Refugiados não possuem título de eleitor ou certificado de reservista, pois não têm direito a votar nem podem prestar o serviço militar no Brasil.

Fonte

CONARE (http://portal.mj.gov.br/main.asp?View={7605B707-F8BE-4027-A288-6CCA2D6CC1EC}&BrowserType=IE&LangID=pt-br&params=itemID%3D%7BE3CE305E-C8F5-4053-8D29-E435CCA51A09%7D%3B&UIPartUID=%7B2868BA3C-1C72-4347-BE11-A26F70F4CB26%7D)

LEI Nº 9.474, DE 22 DE JULHO DE 1997, Art. 4º, Art. 5º, Art. 6º (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9474.htm)

ACNUR (http://www.acnur.org/t3/fileadmin/scripts/doc.php?file=t3%2Ffileadmin%2FDocumentos%2Fportugues%2FPublicacoes%2F2015%2F10014&hc_location=ufi).

Cessação ou Perda

Cessará a condição de refugiado nas hipóteses em que o estrangeiro:

I - Voltar a valer-se da proteção do país de que é nacional;

II - Recuperar voluntariamente a nacionalidade outrora perdida;

III - adquirir nova nacionalidade e gozar da proteção do país cuja nacionalidade adquiriu;

IV - Estabelecer-se novamente, de maneira voluntária, no pais que abandonou ou fora do qual permaneceu por medo de ser perseguido;

V - Não puder mais continuar a recusar a proteção do país de que é nacional por terem deixado de existir as circunstâncias em consequência das quais foi reconhecido como refugiado;

VI - Sendo apátrida, estiver em condições de voltar ao país no qual tinha sua residência habitual, uma vez que tenham deixado de existir as circunstâncias em consequência das quais foi reconhecido como refugiado.

Implicará perda da condição de refugiado:

I - A renúncia;

II - A prova da falsidade dos fundamentos invocados para o reconhecimento da condição de refugiado ou a existência de fatos que, se fossem conhecidos quando do reconhecimento, teriam ensejado uma decisão negativa;

III - O exercício de atividades contrárias à segurança nacional ou à ordem pública;

IV - A saída do território nacional sem prévia autorização do Governo brasileiro.

Os refugiados que perderem essa condição com fundamento nos incisos I e IV serão enquadrados no regime geral de permanência de estrangeiros no território nacional, e os que a perderem com fundamento nos incisos II e III estarão sujeitos às medidas compulsórias previstas na Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.

Fonte

CONARE (http://portal.mj.gov.br/main.asp?View={7605B707-F8BE-4027-A288-6CCA2D6CC1EC}&BrowserType=IE&LangID=pt-br&params=itemID%3D%7B1DCE70B6-BB86-4FA6-A346-173A7EB04AE4%7D%3B&UIPartUID=%7B2868BA3C-1C72-4347-BE11-A26F70F4CB26%7D)

Reunificação Familiar

A Ata Final da Conferência que adotou a Convenção de 1951 recomenda aos Governos que tomem as medidas necessárias para a proteção da família do refugiado, em especial quanto a:

- Assegurar que a unidade familiar do refugiado seja mantida especialmente nos casos em que o chefe de família tenha preenchido as condições necessárias para a sua admissão num determinado país.

- Assegurar a proteção dos refugiados menores, em particular crianças não acompanhadas e meninas, com especial referência para a tutela e adoção”.

De acordo com o princípio da unidade familiar:

- Um dependente membro de uma família de refugiados pode ser um nacional do país onde a família se refugiou ou de qualquer outro país a partir do momento em que tiver nascido no referido Estado, possuindo, assim, a proteção do mesmo. Nessas circunstâncias, não é justificado seu reconhecimento na condição de refugiado.

- Em relação aos membros da família que podem se beneficiar do princípio da unidade familiar, deverão ser incluídos, pelo menos, o cônjuge e filhos menores de idade. Na prática, outros familiares, tais como os pais idosos dos refugiados, são normalmente incluídos se dependerem do grupo familiar.

- O princípio se aplica, igualmente, aos casos em que a unidade familiar foi temporariamente quebrada pela fuga de um ou mais dos seus membros.

- Sempre que a unidade familiar do refugiado for modificada pelo divórcio, separação ou morte, os dependentes a quem foi reconhecido a condição de refugiado com base no princípio da unidade familiar mantêm essa condição a menos que sejam abrangidos por uma cláusula de cessação; ou se não tiverem outras razões, além das de conveniência pessoal, para desejarem manter a condição de refugiado; ou se eles próprios não quiserem continuar a ostentar a condição de refugiados.

- Se o dependente de um refugiado for abrangido por uma cláusula de cessação, ele não poderá se beneficiar do reconhecimento da condição de refugiado.


Fonte

ACNUR, Manual de procedimentos e critérios para determinação da condição de refugiado, Cap. VI (http://www.acnur.org/t3/fileadmin/scripts/doc.php?file=t3/fileadmin/Documentos/portugues/Publicacoes/2013/Manual_de_procedimentos_e_criterios_para_a_determinacao_da_condicao_de_refugiado).

RNE e CPF

CPF

1. O QUE É CPF? É um banco de dados gerenciado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB que armazena informações cadastrais de contribuintes obrigados à inscrição no CPF, ou de cidadãos que se inscreveram voluntariamente.

2. ONDE FAZER A INSCRIÇÃO? - Agência conveniada: Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal ou dos Correios; custo R$ 5,70. (valor máximo a ser cobrado do solicitante)

3. QUAIS SÃO OS DOCUMENTOS (ORIGINAIS OU CÓPIAS AUTENTICADAS) NECESSÁRIOS PARA A INSCRIÇÃO? - documento de identificação válido no seu país de origem, ou ainda: RNE/CIE (Registro Nacional de Estrangeiro/Cédula de Identidade de Estrangeiro), ou Passaporte, ou Protocolo RNE em que constem seus dados cadastrais.

- os documentos de identificação apresentados por estrangeiros não precisam conter filiação, devem ter validade no país de residência e deverão ter tradução juramentada.

4. APÓS A SOLICITAÇÃO DA INSCRIÇÃO, É POSSÍVEL VERIFICAR O NÚMERO DO CPF PELA INTERNET? EM QUANTO TEMPO? Sim. Consulte "em cidadão", "consulta andamento de pedido de CPF". O número estará disponível em até 48 horas após a solicitação, exceto se o pedido tiver sido realizado em uma loja franqueada dos Correios que pode demorar em média 15 dias.

Não é emitido nenhum cartão, apenas terá o número disponível.

5. O QUE FAZER SE OS DADOS ESTIVEREM INCORRETOS QUANDO RECEBER O CPF? Caso haja algum erro, solicite imediatamente a correção. o cidadão deve retornar a agência onde foi atendido e solicitar correção, que será gratuita se exigida no prazo de 90 dias, contados da data da solicitação da inscrição na unidade conveniada. Após esse prazo, haverá novo custo para o solicitante .

6. É POSSÍVEL FAZER A INSCRIÇÃO MAIS DE UMA VEZ, PARA TER MAIS DE UM NÚMERO DE CPF OU TROCAR O NÚMERO ANTIGO? Não. A inscrição só pode ser feita uma vez e não é permitido trocar o número do CPF.

7. COMO ALTERAR DADOS JUNTO A RECEITA FEDERAL (NOME, ENDEREÇO, TELEFONE, ESTADO CIVIL ETC.)? Dirigir-se, com os documentos pessoais (identidade, título de eleitor, certidão de casamento), a uma agência do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal ou dos Correios e solicitar a alteração cadastral. Custo: R$ 5,70 (valor máximo a ser cobrado do solicitante)

8. AO CASAR, É PRECISO ATUALIZAR O CADASTRO DO CPF NA RECEITA FEDERAL? Apenas se houver alteração de dados cadastrais, como nome ou endereço por exemplo, neste caso dirija-se a uma agência do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal ou dos Correios, com os documentos pessoais (identidade, título de eleitor, certidão de casamento) e solicite a alteração cadastral. Custo: R$ 5,70 (valor máximo a ser cobrado do solicitante)

Obs. Quando a inscrição for solicitada por procurador: - documentos da pessoa a ser inscrita, de acordo com os itens acima (3);

- documento de identificação do procurador;

- documento do procurador que comprove sua inscrição no CPF;

- instrumento público de procuração, ou instrumento particular com firma reconhecida (quando for lavrado ou tiver firma reconhecida no exterior, o instrumento deve ter sua validade reconhecida por repartição consular brasileira, salvo disposição contrária constante de lei, acordo ou tratado internacional).

Fonte

http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoafisica/cpf/perguntasrespostas/perguntasrespostas.htm

Carteira Nacional de Habilitação-CNH

Para conduzir veículos no Brasil é obrigatório ao motorista ter posse da Carteira Nacional de Habilitação-CNH[[2]] que comprova sua capacidade de dirigir.


Processo para tirar a CNH

Pessoas maiores de 18 anos que saibam ler, escrever, e que possuam documento de identidade e CPF estão aptas para tirar a CNH. O processo requer um exame médico e psicológico, aulas e prova teórica e prática.

Cada estado tem uma taxa diferente para emissão do documento. Esta taxa NÃO cobre os custos da autoescola e da avaliação psicológica, física e mental. Documentos que devem ser presentados a unidade do Detran (Departamento de Transporte) local em sua cidade:

1. Original e cópia do RG ou RNE

2. Original e cópia do CPF

3. Original e cópia do comprovante de residência (pode ser conta de luz, telefone, bancaria ou outra que contenha o nome do interessado e que seja recente)

4. Duas fotos 3x4

Primeiro passo

- Ir ao Detran local e entregar os documentos requeridos. Pagar as taxas referentes ao processo e passar por avaliação psicológica, física e mental.

Segundo passo

- Efetuar o curso teórico na autoescola e completar a prova do DETRAN que avaliará os conhecimentos de legislação de trânsito, direção defensiva, primeiros socorros, meio ambiente, cidadania e noções de mecânica, que são temas de aula e são conhecimentos exigidos aos condutores no Brasil.

- Se aprovado (70% de acerto), o interessado deve frequentar as aulas práticas de condução veicular e passar pelo exame prático de direção.

Terceiro passo

Somente com aprovação no exame de direção será concedida a Permissão Provisória para Dirigir (PPD). Esta permissão é emitida no prazo de aproximadamente cinco dias úteis e é válida por (01) um ano. Depois deste prazo a CHN definitiva será emitida se o condutor não tiver cometido infrações de natureza grave ou gravíssima ou mais de uma infração média durante o primeiro ano.

A primeira CNH somente pode ser retirada para as categorias A ou B. As demais categorias necessitam de cursos preparatórios específicos.


A: condutor de veículo motorizado de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral (motos).


B: condutor de veículo motorizado não abrangido pela categoria A com peso bruto total inferior a 3.500 quilos e lotação máxima de oito lugares além do motorista (automóveis).


C: condutor de veículo motorizado usado para transporte de carga, com peso bruto superior a 3.500 quilos (como caminhões).


D: condutor de veículo motorizado utilizado no transporte de passageiros, com lotação superior a oito lugares além do motorista (ônibus e vans, por exemplo).


E: condutor de combinação de veículos em que a unidade conduzida se enquadre nas categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada ou rebocada tenha peso bruto de 6 mil quilos ou mais; ou cuja lotação seja superior a oito lugares; ou, ainda, que seja enquadrado na categoria trailer.

Reconhecimento de Habilitação Estrangeira

Se o solicitante tem uma habilitação válida em seu país de origem, o processo requer encaminhamento do pedido de registro e reconhecimento ao Detran local.

Documentos necessários que devem ser apresentados ao Setor de Atendimento ao Estrangeiro do Detran local:

- Original e cópia da Carteira de Habilitação do país de origem, a carteira deve de estar dentro do prazo de validade;

- Original e cópia do documento que comprova sua entrada e permanência legal no Brasil;

- Tradução da Carteira de Habilitação por um tradutor público juramentado ou pelo consulado do país;

- Cópia e original (para simples conferência) do comprovante de residência emitido até 3 meses antes da data da solicitação (extrato bancário, conta de luz, gás, telefone, condomínio, IPTU, contrato de locação);


**Para maiores informações sobre o Detran de cada estado consulte: http://www.denatran.gov.br/links.htm

Fonte

Portal Brasil, http://www.brasil.gov.br/cidadania-e-justica/2010/01/carteira-nacional-de-habilitacao-cnh-para-estrangeiro

Certidão de Antecedentes Criminais

A Certidão de Antecedentes Criminais é o documento que informa a existência ou não de registros criminais nos sistemas informatizados da Polícia Federal. O documento tem validade de 90 dias após emitido.

Como solicitar?

1° Passo – Preenchimento do formulário (via internet ou a mão). O mesmo pode ser encontrado no link a seguir: https://www7.dpf.gov.br/web/formulario/Form_crim_online.htm

2° Passo – Vá a um posto da Polícia Federal habilitada para este serviço e leve os seguintes documentos: - Formulário preenchido, impresso e assinado;


- Duas (02) cópias da carteira de identidade (Passaporte e Registro Nacional do Estrangeiro (RNE) ou SINCRE), autenticada em cartório;


O prazo para a expedição da certidão de antecedentes criminais é de 15 (quinze) dias, improrrogáveis (art. 1º da Lei 9051/95).

3º Passo – É necessário após a emissão do documento, validá-lo através do link a seguir: https://servicos.dpf.gov.br/sinic-certidao/validarAutenticidade.html


Fonte

Polícia Federal (http://www.dpf.gov.br/servicos/antecedentes-criminais/)

Haiti Aqui (http://haitiaqui.com/br/atestado-de-antecedentes#observação)


Polícia Federal (http://www.dpf.gov.br/servicos/antecedentes-criminais/formulario-de-requerimento)

Bilhete Único

O Bilhete Único é um cartão magnético que substitui a passagem no transporte público nas linhas de ônibus, micro-ônibus e metrô do município de São Paulo e nas linhas de trem intermunicipais da Região Metropolitana de São Paulo, operado pela SPTrans.


O cartão com ou sem cadastro pode ser adquirido nas lojas físicas ou nas cabines de recarga do metrô e pode ser usado para realizar 1 viagem de trem/metro e/ou até 4 viagens de ônibus e micro-ônibus no período de 3h ao custo de uma tarifa. Caso haja integração entre as linhas de ônibus com as linhas de trem e metrô, será cobrada outra tarifa, no entanto, menor que o valor de duas passagens.

O Bilhete Único cadastrado dá acesso também ao Expresso Tiradentes que liga o bairro do Sacomã ao Parque Dom Pedro II, fazendo integração com outras formas de transporte e serve de alternativa de deslocamento rápido aos moradores do extremo leste da cidade de São Paulo.


Existem outros tipos de Bilhete Único para atender a usuários do transporte público de forma diferenciada como estudantes, trabalhadores, idosos, portadores de necessidades especiais, gestantes, entre outros.


O cartão para ESTUDANTE dá direito ao pagamento de meia tarifa e pode ser adquirido apenas pelos estudantes das instituições de ensino cadastradas na SPTrans. Este cartão pode ser carregado também com tarifa comum ou com vale transporte. Para maiores informações acessar: http://estudante.sptrans.com.br/pdf/manual_estudante.pdf


O cartão VALE TRANSPORTE é um benefício fornecido pelo empregador para uso exclusivo de seus funcionários para custear as despesas com transporte no percurso residência/trabalho e vice-versa.


O cartão MÃE PAULISTANA é um benefício que garante o transporte gratuito para que a gestante participante do Programa de Proteção da Saúde da Gestante e do Recém-Nascido possa realizar consultas e exames nas unidades básicas de saúde – UBS. Para a aquisição do cartão é feito cadastro e avaliação na própria UBS.


Os cartões ESPECIAIS para IDOSO e para DEFICIENTE são benefícios da prefeitura que fornece passagens gratuitas para estes usuários.

Para solicitar o cartão IDOSO é necessário ter mais de 60 anos, comprovado por meio de documentação. Os documentos podem ser enviados até 3 meses antes de completar 60 anos por correio (Caixa Postal 77075 - CEP:01014-970) ou serem entregues diretamente num dos postos de atendimento [3].

São exigidos:

• Documento de identificação oficial com foto (RG, CNH, CIE) – cópia autenticada

• CPF – cópia autenticada

• Comprovante de residência de até 6 meses (conta de telefone, luz, gás, etc.) – cópia simples

• 1 foto 3x4 recente para documento

• Informação de número de telefone para contato


Para solicitar o cartão de PESSOA COM DEFICIÊNCIA é necessário comparecer a um dos postos de atendimento [4], de 2ª a 6ª, das 8h às 16h e apresentar os seguintes documentos:


• Documento de identificação oficial com foto (RG, CNH, CIE) ou Certidão de nascimentos quando menos de idade sem RG – original e cópia

• Comprovante de residência de até 6 meses, como conta de telefone, luz, gás, etc. ou outro documento de comprovação com CEP – original e cópia

• Relatório Médico válido por 90 (noventa) dias, a partir da data de emissão, de acordo com o novo modelo preenchido pelo médico de livre escolha do solicitante, mediante CADASTRO ON-LINE [5]

Os cartões ESPECIAIS para GESTANTES e OBESOS dão o direito ao embarque e ao desembarque pela porta dianteira mediante o pagamento da passagem.


A mulher na condição de GESTANTE deverá comparecer a um dos 17 Postos de Atendimento[6] (2ª a 6ª das 8h às 16h) com os seguintes documentos:


• Documento de identificação oficial com foto (RG, CNH, CIE) – original e cópia

• Comprovante de residência de até 6 meses, como conta de telefone, luz, gás, etc. ou outro documento de comprovação com CEP – original e cópia


• Atestado médico indicando o período da gestação


Terá direito de solicitar o cartão para OBESO a pessoa cujo IMC – Índice de Massa Corporal (peso dividido pela altura ao quadrado) for superior a 39,9 comprovado pelo atendente de um dos 17 Postos de Atendimento [7] (2ª a 6ª das 8h às 16h). Deverão ser apresentados os seguintes documentos:


• Documento de identificação oficial com foto (RG, CNH, CIE) – original e cópia

• Comprovante de residência de até 6 meses, como conta de telefone, luz, gás, etc. ou outro documento de comprovação com CEP – original e cópia

Passaporte para Estrangeiro

Para que o refugiado possa viajar ao exterior deverá solicitar autorização do CONARE. A solicitação pode ser feita pela coordenação-geral do CONARE ou na Polícia Federal. Deverá ser informado o destino, período e motivo da viagem. Se necessário, o refugiado pode solicitar a Polícia Federal a emissão de um passaporte brasileiro para estrangeiro.


A saída do território brasileiro sem prévia autorização implicará na perda da condição de refugiado no Brasil.

Passaporte para Estrangeiro


Preciso viajar para o exterior, mas não tenho passaporte. Como proceder?


Para viajar, o refugiado deverá solicitar uma autorização do CONARE e, com esta declaração em mãos, solicitar um passaporte na Polícia Federal. Este passaporte poderá ter validade limitada a uma viagem de ida e volta ou a um período determinado, se assim a Polícia estabelecer. Em geral, a Polícia Federal recolhe o passaporte quando o refugiado retorna da viagem para a qual o solicitou.


Passo a passo para solicitar a emissão de passaporte para estrangeiro


1) Entrar em contato com o CONARE pelo e-mail conare@mj.gov.br e solicitar uma autorização de viagem ao exterior, informando o período, o motivo e o destino da viagem.

Atenção: o refugiado que sair do país sem autorização prévia do CONARE perderá a condição de refugiado;


2) Apenas depois de obter a autorização do CONARE, o refugiado deverá solicitar a emissão do passaporte para estrangeiro na Polícia Federal (http://www.dpf.gov.br/servicos/passaporte/passaporte-para-estrangeiro) para então providenciar a emissão de seu bilhete aéreo;


3) Efetuar o pagamento da taxa GRU-FUNAPOL por meio de boleto gerado no próprio website da Polícia Federal. Comparecer ao posto de atendimento indicado ao final do requerimento, apresentando comprovante de pagamento da taxa, documento de identidade e CPF. Em caso de dúvida visite o site: www.dpf.gov.br


Vistos e Representações Diplomáticas

Para entrar no Brasil, alguns estrangeiros necessitam de visto, ainda que seja como turista. É o caso de cidadãos dos seguintes países: Afeganistão, Antígua e Barbuda, Arábia Saudita, Argélia, Austrália, Azerbaijão, Bangladesh, Bahrain, Belarus, Belize, Benin, Bósnia, Botsuana, Brunei, Burkina Faso, Burundi, Camboja, Canadá, Catar, Cazaquistão, Chade, Chipre, Singapura, Comores, Congo, República Democrática do Congo, Ilhas Cook, Coreia do Norte, Djibuti, Dominica, Emirados Árabes, Eritreia, Estados Unidos, Estônia, Etiópia, Ilhas Fiji, Gâmbia, Gana, Geórgia, Granada, Guiné, Guiné Equatorial, Haiti, Iêmen, Indonésia, Irã, Iraque, Iugoslávia/Sérvia e Montenegro, Jamaica, Japão, Jordânia, Ilhas Kiribati, Kuwait, Laos, Lesoto, Letónia, Líbano, Libéria, Líbia, Lituânia, Macau, Macedônia, Madagascar, Malawi, Ilhas Maldivas, Mali, Malta, Ilhas Marianas, Ilhas Marshall, Ilhas Maurício, Mauritânia, Micronésia, Moldávia, Mongólia, Myanmar/Birmânia, Nauru, Nepal, Nicarágua, Niger, Nigéria, Omã, Autoridade Palestina, Papua/Nova Guiné, Paquistão, Quênia, Quirguizia, Ruanda, Ilhas Salomão, Samoa Ocidental, Santa Lúcia, São Cristóvão e Nevis, São Vicente e Granadinas, Serra Leoa, Ilhas Seychelles, Síria, Somália, Sri Lanka, Suazilândia, Sudão, Tadjiquistão, Tanzânia, Timor Leste, Togo, Tonga, Turcomenistão, Ilhas Tuvalu, Uganda, Uzbequistão, Vanuatu, Zâmbia e Zimbabué.

Há isenção de visto de turista para os seguintes países: África do Sul, Alemanha, Andorra, Argentina, Áustria, Bahamas, Barbados, Bélgica, Bolívia Bulgária, Chile, Chipre, Colômbia, Coréia do Sul,Costa Rica, Croácia, Dinamarca, El Salvador, Equador, Eslováquia, Eslovênia, Espanha, Estônia, Filipinas, Finlândia, França, Grã-Bretanha/Reino Unido, Grécia, Guatemala,Guiana, Honduras, Hong Kong, Hungria, Irlanda, Islândia, Israel, Itália, Letônia, Liechtenstein, Lituânia, Luxemburgo, Macau, Malásia, Malta, Marrocos, Mônaco, Namíbia, Noruega, Nova Zelândia, Ordem Soberana e Militar de Malta, Países Baixos (Holanda), Panamá, Paraguai, Peru, Polônia, Portugal,República Tcheca , Romênia, Rússia, São Marino, Sérvia, Suécia, Suíça (Confederação Helvética), Suriname, Tailândia, Trinidad e Tobago, Tunísia, Turquia , Ucrânia , Uruguai, Vaticano (Santa Sé) ,Venezuela (estadas permitidas de até 60 dias para cidadãos venezuelanos)


Fonte: http://www.justica.gov.br/seus-direitos/estrangeiros/refugio/documentacao