Nota de Apoio à ação da PGR contra portaria 666
A Procuradoria Geral da República – PGR – propôs ação judicial contra a Portaria nº 666/19 do Ministério da Justiça no Supremo Tribunal Federal em função do risco de deportações sumárias de estrangeiros no Brasil e hipóteses de responsabilização genérica por crimes não prevista pela legislação brasileira, dentre outras violações aos direitos humanos dessas pessoas. …