Sociedade Civil atua contra retrocessos às Leis de Migração e Refúgio no Congresso

Paola Gersztein* Vinte anos após a promulgação da lei que reconhece o estatuto da pessoa refugiada, o Brasil consolidou a garantia de que todas as pessoas que se encontram em seu território são sujeitos de direitos. O Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980), ainda seguia em vigor até maio de 2017, quando seu ultrapassado modelo de …